Um olhar crítico sobre a regulamentação do teletrabalho na recente reforma trabalhista brasileira

Adriana Bitencourt Bertollo

Resumo


O presente artigo pretende salientar a importância da efetivação do instituto do teletrabalho no Brasil, recentemente regulamentado pela Lei nº 13.467, de 23 de julho de 2017, uma vez que essa modalidade pode contribuir com a efetivação constitucional de um direito social, qual seja, o direito ao trabalho, em compasso com a realização constitucional dos demais direitos de solidariedade. Assim, destaca-se a origem do teletrabalho, fruto da globalização, do capitalismo na pós-modernidade, sem descuidar de salientar as consequências do trabalho flexível em um cenário de crise econômica, bem como possíveis excessos nesse tipo de flexibilização, como a ausência do controle de jornada, o aumento de metas e o direito à “desconexão”. Por fim, pretende-se fomentar o debate sobre a nova regulamentação desse instituto, tal como contido no Capítulo II-A, inserido na Consolidação das Leis do Trabalho pela recente reforma trabalhista, norteado pela proteção ao teletrabalhador, isonomia no tratamento e contribuição com a efetivação dos demais direitos sociais, especialmente no contexto de crise econômica.


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