A proteção da dignidade dos profissionais do sexo: uma análise dos aspectos previdenciários e criminais do Projeto de Lei “Gabriela Leite”

Ana Cristina Alves de Paula, Gabrielle Ota Longo, Onilda Alves do Carmo

Resumo


Este trabalho tem o propósito de discutir analiticamente, com fundamento na Constituição da República e nos demais comandos infralegais, o sistema que rege a atuação dos profissionais do sexo, identificando propostas coerentes ao sistema legal brasileiro com vistas a despertar um entendimento mais moderno do Direito do Trabalho englobado pelos direitos humanos fundamentais, não só em razão da complexidade do assunto, como também pelo aspecto jurídico de grande referência social do Projeto de Lei “Gabriela Leite”, elaborado por mulheres prostitutas organizadas politicamente, que tem como objetivo legalizar a prostituição e assegurar a efetivação dos direitos fundamentais dos profissionais do sexo. Para que a presente missão adquira os contornos do possível, far-se-á uma breve digressão a respeito da amplitude da proteção das normas previdenciárias nos dias atuais, bem como os aspectos abordados pelo referido projeto de lei, por meio do método dedutivo, a partir de pesquisas bibliográficas sobre o tema. Descortina-se como finalidade a discussão sobre aspectos previdenciários de uma categoria não abarcada pelo Sistema de Seguridade Social.


Palavras-chave


Profissionais do sexo. Aposentadoria especial. Projeto de Lei “Gabriela Leite”.

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